Termos e Condições
Entrada em vigor: 9 de Dezembro de 2022
PREÂMBULO
Todas as encomendas no site de artigos aceites pela MIRABELA estão submetidas às seguintes Condições de Utilização, que farão parte do Contrato de Venda. A formalização da encomenda implicará a aceitação destas Condições de Utilização.
Estas condições de utilização são acordadas entre a MIRABELA e as pessoas que desejem efetuar compras através da loja online, doravante designadas por “Utilizador”.
O utilizador da loja online terá direito a acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, embora, a MIRABELA se reserve no direito de limitar o acesso a informação, promoções e ofertas especiais aos seus utilizadores registados.
Qualquer indivíduo que aceda à página da MIRABELA tem direito a solicitar ser registado como utilizador, podendo portanto candidatar-se às ofertas especiais destinadas a todos os utilizadores, ou a um determinado grupo de utilizadores, se cumprirem as condições concretas da oferta, que se especifique para cada produto.
As informações públicas contidas na loja online da MIRABELA, encontram-se protegidas pelas disposições legais sobre direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, pelo que não é autorizada a cópia, transmissão, transferência, alienação ou utilização pelo utilizador de forma alheia à finalidade publicitária, ou a sua publicação virtual sem o consentimento expresso da MIRABELA.
OBJECTO
As presentes condições de utilização têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na loja online da MIRABELA.
Estas condições regulam todas as etapas da encomenda, garantindo o acompanhamento da encomenda pelas partes contratantes.
IDENTIDADE DO
FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS:
Denominação social: Mirabela - Ourivesaria e Óptica, lda.
Morada: Largo Alexandre Gusmão, 21, 2720-008 Damaia, Amadora, Portugal.
Telefone: (+351) 214972442 (chamada para rede fixa nacional), e-mail: contatenos@mirabela.pt
REGISTO
A MIRABELA enviará ao utilizador num prazo de 48 horas uma mensagem de correio eletrónico na qual lhe comunicará a aceitação, ou não, do seu pedido de registo.
O utilizador compromete-se a assegurar a confidencialidade da sua própria Palavra Chave de acesso, ficando a MIRABELA isenta de qualquer responsabilidade derivada da utilização incorreta ou negligência do utilizador, no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade dos dados de acesso.
A realização de uma encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e incondicional dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como, das condições de utilização que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A MIRABELA honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
Os preços apresentados na loja online da MIRABELA devem entender-se em (€)Euros, com taxas e impostos incluídos, não sendo necessário adicionar o IVA à taxa em vigor à data da encomenda. São considerados válidos exceto no caso de existência de erros ou omissões, como falhas informáticas ou de introdução.
Os preços apresentados no processo de encomenda correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, mas só devem ser considerados válidos quando visualizados numa página refrescada (páginas não refrescadas, podem mostrar preços incorretos). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.
A MIRABELA reserva-se o direito de a qualquer momento, e unilateralmente, alterar o preço dos artigos ou serviços oferecidos através da sua loja online sem aviso prévio.
Caso se verifique alteração das tabelas de preços dos artigos à venda, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum artigo de uma encomenda, e caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo depois optar por manter a sua encomenda, efetuando o pagamento da diferença, ou por proceder ao seu cancelamento.
A MIRABELA disponibiliza ao Utilizador a seguinte modalidade de pagamento:
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Transferência Bancária
Nos pagamentos sem possibilidade de verificação imediata, caso das transferências bancárias, existe um prazo máximo de 5 dias para que o pagamento seja rececionado. Ultrapassado esse prazo a MIRABELA reserva-se o direito de considerar a encomenda cancelada.
Na altura da formalização da encomenda, e uma vez aceite, entende-se que o utilizador aceitou incondicionalmente o contrato de compra e venda que obriga as partes.
A MIRABELA fará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, tal como é dito nos termos de privacidade.
DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS E EXPEDIÇÃO
A encomenda será despachada para o endereço de entrega, fornecido pelo utilizador durante o processo de encomenda. A mercadoria será entregue por uma empresa de transportes, juntamente com o documento onde constarão os dados que permitam identificar o utilizador, a encomenda, o preço e os artigos que contém.
Estabelece-se um prazo de 3 a 5 dias para a entrega efetiva do artigo adquirido – dentro da União Europeia – e de 10 a 15 dias para o Resto do Mundo. O prazo começará a contar logo que a MIRABELA receba a confirmação do pagamento da encomenda. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade/país onde tenha de estar à disposição do utilizador.
O compromisso assumido pela MIRABELA de venda e despacho da mercadoria oferecida, fica limitado ao stock do artigo, e à disponibilidade do mesmo, pelo que a MIRABELA no seu compromisso de qualidade e serviço ao utilizador, tenta a todo o momento que os artigos publicitados estejam rapidamente disponíveis. Não obstante, se ocorrerem circunstâncias excecionais como rutura de stock ou elevado número de encomendas, ou outras que influenciem a disponibilidade dos artigos, a encomenda e o contrato subscrito entre as partes ficarão sem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, sem que proceda a favor de nenhuma das partes a indemnização alguma, por incumprimento de contrato, dano emergente ou prejuízo.
Os artigos, disponibilizados online, não têm por base os stocks disponíveis no sistema informático. Significa que, poderão aparecer disponibilizados artigos que não estão disponíveis para entrega. Desta forma, só após verificação física dos artigos será possível certificarmo-nos que a encomenda pode ou não ser satisfeita. A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade do stock existente.
No caso de ruptura de stock de algum artigo, esta será notificada ao utilizador no prazo mais breve possível.
PORTES
As encomendas feitas via mirabela.pt só podem ser entregues na UE.
O levantamento na loja Mirabela, não acarreta custos de portes para o utilizador. O envio para a morada do utilizador, acarreta custos de portes para o mesmo.
Envio para Portugal Continental e Ilhas 5€
Envio em 24h (dias úteis) para Portugal Continental 20€
Envio para território Internacional 10€
PRAZOS DE ENVIO
Estabelece-se um prazo de 3 a 5 dias para a entrega efectiva do artigo adquirido dentro da União Europeia.
No caso de optar pelo pagamento por transferência bancária, a confirmação do pagamento, e posterior confirmação da encomenda, só poderá ser feita no dia útil seguinte à data do pagamento no caso do pagamento ter ocorrido até às 18h (GMT), ou no 2º dia útil seguinte à data de pagamento se os pagamentos forem efetuados entre as 18h às 24h (GMT).
Receberá o nosso contacto com a confirmação da sua encomenda logo que possível.
SERVIÇO DE ENTREGAS
Todas as encomendas são entregues entre as 9h e as 18h (Hora local do país de envio).
CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a MIRABELA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da MIRABELA ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a MIRABELA possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail para contatenos@mirabela.pt, ou carta para Mirabela, Largo Alexandre Gusmão, 21, 2720-008 Damaia, Amadora, Portugal. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua receção acompanhados da Fatura Original (artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio) e Nota de Devolução devidamente preenchida.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se à loja MIRABELA, ou contactar a MIRABELA (Telefone 00351 932 255 864 (chamada para rede móvel nacional) ou email contatenos@mirabela.pt), que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
•Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura;
•Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.
Após contacto com a MIRAEBAL e após lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, para a seguinte morada:
Mirabela
Largo Alexandre Gusmão, 21,
2720-008 Damaia,
Amadora,
Portugal
O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos produtos a devolver, assim como dos custos inerentes à sua expedição.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
A MIRABELA reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
Caso o Cliente opte pela devolução do montante pago informamos que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio do pagamento.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, o Cliente deverá enviá-los por correio registado para a MIRABELA, sendo os encargos com o envio suportados pelo Cliente.
A MIRABELA cobrará 10 (dez) euros de despesas administrativas a todos os clientes que procedam à devolução de artigos por erro imputável ao cliente.
GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia do fabricante pelo prazo de 2 anos.
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente MIRABELA, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo Cliente.
Após a receção do artigo nas instalações da MIRABELA faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo que seja imputado ao utilizador (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende proceder à reparação do equipamento. Não estando abrangidas pela garantia do fabricante, estas reparações estarão sujeitas a orçamentação pela Assistência Técnica da marca.
No caso de bens fora do prazo de garantia, a MIRABELA presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente MIRABELA. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda MIRABELA que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação.
A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.
ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
CACCL - CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
CENTRO DE ARBITRAGEM UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa - Portugal
https://arbitragem.autonoma.pt
CIAB - TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo